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INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS AUXILARES EDUCACIONAIS DO MUNICIPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO, PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO GRANDE NOS TERMOS DO ART. 102, PARAGRAFO UNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE NO ANEXO I E II DA LEI 475/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE UM ENGENHEIRO CIVIL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OTRAS PROVIDÊNCIAS.

"Dispõe sobre a criação de cargo Fiscal de Obras para contrato temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI ESTADUAL Nº 2654 DE 24 DE ABRIL DE 2022, NOS ART. 41º INCISO II, ART. 42º E ART. 43º DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964; BEM COMO A LEI MUNICIPAL 518 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023. LOA.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 76 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI 475/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) TERRENO URBANO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA CÂMARA DOS VEREADORES NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE PARA ATENDER AS FINALIDADES PRECÍPUAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A CONSTRUÇÃO DA FAZENDA DA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DE CANDIDATO AO CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESPONSABILIZA ALUNO POR ATOS DE VANDALISMO EM PATRIMÔNIO ESCOLAR E DESTRUIÇÃO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"CRIA A HOMENAGEM "PROFESSOR DESTAQUE DO ANO" NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA 10, PARA HOMENAGEAR ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

"CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE A LEI DE INCENTIVO AO ARTESANATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À AVICULTURA E PISCICULTURA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INSTITUI O PROJETO UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE."

"CRIA O PROGRAMA AMBULATORIAL DE SAÚDE MENTAL PÓS-COVID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"INSTITUI O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS EM UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE."

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CRIAR ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SAÚDE O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NAS CRECHES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE A CRIAR O FESTIVAL DE MÚSICA POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A ARENA DE GRAMA SINTÉTICA DA PRAÇA RAIMUNDO CAVALCANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A CAMINHADA EM PROL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM OBRA PÚBLICA PARALISADA NO MUNICÍPIO, CONTENDO A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DE SUA INTERRUPÇÃO COM DADOS DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E PESSOAS SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO "PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO O PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTES QUE FACILITAM DETECTAR O TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "ESCOLA SEGURA", QUE TORNA NECESSÁRIO O USO DE MEDIDAS E EQUIPAMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO PREPARATÓRIO PARA O PRÉ-ENEM, PRÉ-VESTIBULAR E CONCURSOS PÚBLICOS GRATUITO NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DOENÇAS DEGENERATIVAS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PISTA DE SKATE, EM LOCAIS APROPRIADOS, EM PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER DO NOSSO MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

INSTITUI NO MUNICÍPIO O "PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS DE PORTO GRANDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"INSTITUI O DIA DO EVANGÉLIO NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, PARA ESTUDANTES DA ZONA RURAL EM DIAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E CRECHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E ASSISTENTE SOCIAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DO ENSINO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA AS EMPRESAS QUE FIRMAREM CONTRATOS COM O EXECUTIVO MUNICIPAL DE REFORMAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, PRAÇAS E LOGRADOUROS A DEVOLVER MATERIAIS NÃO REUTILIZÁVEIS NA OBRA A PREFEITURA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO A PESSOAS CARENTES EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE NATUREZA HABITACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DA SESSÃO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA ELIEÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO GRANDE, COM TODA A EQUIPE DE TRABALHO E SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“Dispõe sobre o pagamento dos valores retroativos referentes ao reajuste de acordo pelo art. 7º da Lei 490/2020 e dá outras providências.”