LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 534, de 20 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
534
Ano
2022
Data
20/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/10/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE NOS TERMOS DO ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVO CONSTATE NO ANEXO I E II DA LEI 475/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 475, de 16 de janeiro de 2019
Anexos Norma Jurídica