LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 537, de 07 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
537
Ano
2022
Data
07/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/11/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DOENÇAS DEGENERATIVAS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
- PLANEJAMENTO E FINANÇAS
- SAÚDE
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Anexos Norma Jurídica