Matérias da Ordem do Dia (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 19 de 2022
Processo: -
Autor: NAINHA SANTANA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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INSTITUI NO MUNICÍPIO O PRÊMIO MULHERES EMPREENDEDORAS DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 2 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 15 de 2022
Processo: -
Autor: NAINHA SANTANA
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - - |
APROVADO POR UNANIMIDADE |