Matérias do Expediente (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO NACIONAL SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO PREPARATÓRIO PARA O PRÉ-ENEM, PRÉ-VESTIBULAR E CONCURSOS PÚBLICOS GRATUITO NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DOENÇAS DEGENERATIVAS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER QUE A GESTÃO PRESTA INFORMAÇÕES SOBRE OS TRÊS CAMINHÕES COMPACTADORES DE LIXO, QUE CHEGARAM RECENTEMENTE COMPRADOS COM VERBA FEDERAL E ESTÃO À DISPOSIÇÃO DE UMA EMPRESA PRIVADA (TRATALIX). VENHO REQUERER O FORMATO DE PARCERIA CELEBRADO NESSE CONTRATO.

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE PEDRO PAULO QUE SEJA FEITO MANUTENÇÃO E TERRAPLANAGEM DA ESTRADA DO ASSENTAMENTO NOVA COLINA, POIS A MESMA SE ENCONTRA EM ESTADO DE DIFÍCIL ACESSO.

INDICA A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCCS E O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COM FIXAÇÃO SALARIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL, PARA ATENDER À EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022, QUE ESTABELECE O PISO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS AOS ACS'S E ACE'S NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.

INDICAR AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE PEDRO PAULO QUE SEJA FEITO MANUTENÇÃO, LIMPEZA E TERRAPLANAGEM NA PISTA DO AEROPORTO QUE SE ENCONTRA INTRAFEGÁVEL PELA GRANDE QUANTIDADE DE BURACOS E VALAS, ASSIM TAMBÉM SEJA REALIZADO A TROCA DAS LÂMPADAS DOS POSTES POIS NÃO ESTÃO FUNCIONANDO.