Ordem do Dia/Expediente: 7 - INDICAÇÃO nº 19 de 2022 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 19 de 2022
INDICA A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS - PCCS E O REGIME JURÍDICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COM FIXAÇÃO SALARIAL, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E APOSENTADORIA ESPECIAL, PARA ATENDER À EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022, QUE ESTABELECE O PISO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS AOS ACS'S E ACE'S NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
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