Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 23 de 2022 em 13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (13ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 23 de 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IPTU ÀS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DOENÇAS DEGENERATIVAS OU SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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