Matérias do Expediente (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

INDICAR AO PREFEITO MUNICIPAL QUE POSSAR DAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E CRIAR EM FORMA DE LEI, A GUARDA MUNICIPAL, BASEADO NA NOSSA LEI ORGÂNICA NO SEU ARTIGO 16°, INCISO XXI, QUE TRAZ A PREVISÃO LEGAL. "COMPETE AO MUNICIPIO: CRIAR A GUARDA MUNICIPAL, DESTINADA À PROTEÇÃO DE SEUS BENS, MEIO AMBIENTE, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, CONFORME DISPUSER A LEI;"

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR NARSON DA SILVA SANTOS – PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, QUE NO USO SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ATRAVÉS QUAIS POSSA INSTITUIR QUE NO INGRESSO AOS CARGOS CRIADOS ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 21/2024, SEJA FEITO ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO, COMO TRAZ NO SEU ARTIGO 37, II DA CF/88.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 271, DE 29 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O TÁXI-LOTAÇÃO COMO TRANSPORTE ALTERNATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 3,62% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GRUPO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.

CONCEDE REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 5,00% AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO GRUPO AUXILIARES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.