Ordem do Dia/Expediente: 8 - INDICAÇÃO nº 45 de 2024 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 45 de 2024
INDICAR AO PREFEITO MUNICIPAL QUE POSSAR DAR PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E CRIAR EM FORMA DE LEI, A GUARDA MUNICIPAL, BASEADO NA NOSSA LEI ORGÂNICA NO SEU ARTIGO 16°, INCISO XXI, QUE TRAZ A PREVISÃO LEGAL. "COMPETE AO MUNICIPIO: CRIAR A GUARDA MUNICIPAL, DESTINADA À PROTEÇÃO DE SEUS BENS, MEIO AMBIENTE, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, CONFORME DISPUSER A LEI;"
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