Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 20 de 2024 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 20 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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