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PLO 12/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMO DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 29 de Março de 2021
Autor:  PMPG - PREFEITO
Resultado:  APROVADO POR MAIORIA QUALIFICADA
Data Votação:
13 de Abril de 2021 - Votação Nominal >>>
Matéria Anexada:   PARECER nº 3 de 2021  Data Anexação: 13 de Abril de 2021 Autor(es):  CAG - COMISSÃO CAG EXTINTA
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 491, de 15 de abril de 2021

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PR 13/2021 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Etiqueta Individual
Ementa: 
ALTERA O QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 17 de Novembro de 2021
Localização Atual:  ARQUIVO - AQR
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 19 de Novembro de 2021
Resultado:  APROVADO
Data Votação:
18 de Novembro de 2021 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  19 de Novembro de 2021
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: RESOLUÇÃO-MD nº 13, de 18 de novembro de 2021