LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 491, de 15 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL
Número
491
Ano
2021
Data
15/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMO DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- PLANEJAMENTO E FINANÇAS
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Anexos Norma Jurídica