Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 3 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
PARECER nº 3 de 2026
PARECER Nº 03-CLJRF/2026-DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação