Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 3 de 2024 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 3 de 2024
INSTITUI A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, DEFININDO SUA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Incluido na Pauta da Ordem do dia conforme art. 38º, Parágrafo Único. R.I.