Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 7 de 2023 em 16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 7 de 2023
"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação