Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 15 de 2021 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 15 de 2021
Dispõe a redução da carga horária de trabalho do Servidor Público Municipal que seja responsável por pessoa com deficiência ou enfermidade, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação