Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 5 de 2023 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 5 de 2023
“Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima do quadro de Profissionais do Magistério Público do Município de Porto Grande ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública e dá providências correlatas.
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