Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER nº 5 de 2023 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 5 de 2023
PARECER Nº 05/2023 AO PL Nº 05/2023.
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