Ordem do Dia/Expediente: 14 - EMENDA nº 9 de 2021 em 23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (23ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 9 de 2021
ACRESCENTA AO ARTIGO 3º, O ART. 3º § II - A
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Situação de Pauta
Observação