Ordem do Dia/Expediente: 2 - PARECER nº 29 de 2021 em 18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (18ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 29 de 2021
PAR 029/2021 CAG AO PL Nº 15/2021 PMPG, QUE "DISPÕEM A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, OU ENFERMIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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