Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 49 de 2021 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 49 de 2021
Dispõe sobre a autorização do poder executivo municipal a fixar e a cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de rede energia elétrica, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza, ou vem a utilizar, e dá outras providencias.
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