Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 6 de 2026 em 7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª SESSÃO ORDINÁRIA da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 6 de 2026
PL - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM RUÍDOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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