Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 12 de 2021 em 8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 12 de 2021
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMO DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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