Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 2 de 2024 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 2 de 2024
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 53 DA LEI Nº 329/2011 DE 09 DE MAIO DE 2011.
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