Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 35 de 2023 em 20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (20ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 35 de 2023
"INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA IGUALDADE RACIAL E DE COMBATE À INTOLERÂNCIA RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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