Matérias da Ordem do Dia (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 3 |
“Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Município de Porto Grande - AP e dá outras providências.” - - |
APROVADO POR UNANIMIDADE |
|
| 2 |
PARECER nº 6 de 2022
Processo: -
Autor: CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
PARECER Nº 06/2022, AO PEM 01/2022 - - a) Alterar o autor da Emenda 01/2022 de Mesa Diretora para 1/3 de vereadores.
b) Alterar o artigo 29º para o artigo 74ª, I. |
APROVADO POR UNANIMIDADE |
| 1 |
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE Nº 01/2022 PARA ACRESCENTAR O ART. 118-A COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPOR SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL GARANTINDO ESSE DIREITO A TODOS OS VEREADORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - |
Matéria lida |