Ordem do Dia/Expediente: 3 - EMENDA nº 1 de 2022 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
EMENDA nº 1 de 2022
“Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Município de Porto Grande - AP e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação