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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 23 de dezembro de 2024
Ementa: Dispõe sobre as normas de regência do município de Porto Grande-AP, para adequá-la à legislação e jurisprudência vigentes, conforme o art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil. Texto Original |
Revoga integralmente o(a)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL-AQR nº 2, de 04 de fevereiro de 1993
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 2, de 04 de fevereiro de 1993
Órgão: ARQUIVO - AQR Ementa: LEI ORGÂNICA MUNICÍPIO PORTO GRANDE Texto Original |
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1, de 23 de dezembro de 2024
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