Início
Institucional
Documentos Administrativos
- Pesquisar Documentos Administrativos
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

Câmara Municipal de Porto Grande
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado

Autorias (LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL nº 605, de 22 de agosto de 2025)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
REGIANE SILVA	Parlamentar	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

Câmara Municipal de Porto Grande
Rod. Perimetral Norte, nº 1057
CEP: 68997-000 | Telefone: (96) 3234-1626
OpenAPI | Site | Fale Conosco