Tramitações (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 40 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/03/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | PLENÁRIO - PLEN | AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO |