PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 40 de 2026 | AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI | 08/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 40 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

08/04/2026

Unidade Local

DIRETORIA LEGISLATIVA - DIRLEG

Unidade Destino

PROFESSOR NELSON

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação