Tramitações (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 13 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/10/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | PLENÁRIO - PLEN | AGUARDANDO PROMULGAÇÃO DA LEI |
| 29/09/2025 | GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GP | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO |