COFI - Comissão de Orçamento e Finanças

Competências Detalhadas
A Comissão de Orçamento e Finanças é responsável por analisar matérias de caráter financeiro, orçamentário e fiscal. Suas principais atribuições incluem:

1 - Análise do Orçamento:
Examinar o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Proposta Orçamentária (LOA).
Emitir parecer sobre a compatibilidade das propostas com as diretrizes fiscais e as prioridades do município.

2 - Análise de Matérias Financeiras:
- Avaliar projetos de lei que envolvam:
Abertura de créditos adicionais.
Operações de crédito.
Alterações na receita ou despesa do município.
Fixação ou aumento de remunerações de servidores, prefeito, vice-prefeito e vereadores.

3 - Fiscalização Financeira:
Acompanhar a execução orçamentária e financeira do município.
Analisar as contas públicas e emitir parecer sobre a prestação de contas do Prefeito.

4 - Análise de Projetos com Impacto Financeiro:
Verificar se os projetos de lei apresentados têm impacto nas finanças municipais e se estão em conformidade com as normas fiscais.

Artigos Correspondentes no Regimento Interno
- Artigo 81: Define as competências da Comissão de Orçamento e Finanças.

- Artigo 86: Estabelece que a Comissão de Orçamento e Finanças é responsável por analisar a Proposta Orçamentária, as Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e o processo de prestação de contas do município.

- Artigo 216: Determina que a Comissão de Orçamento e Finanças deve emitir parecer sobre a prestação de contas do município, com base no parecer prévio do Tribunal de Contas.