{"id":16,"__str__":"COFI - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as","link_detail_backend":"/comissao/16","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as","sigla":"COFI","data_criacao":"2025-02-18","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"","endereco_secretaria":"","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"","local_reuniao":"Sala de Comiss\u00f5es","finalidade":"Compet\u00eancias Detalhadas\r\nA Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as \u00e9 respons\u00e1vel por analisar mat\u00e9rias de car\u00e1ter financeiro, or\u00e7ament\u00e1rio e fiscal. Suas principais atribui\u00e7\u00f5es incluem:\r\n\r\n1 - An\u00e1lise do Or\u00e7amento:\r\nExaminar o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria (LOA).\r\nEmitir parecer sobre a compatibilidade das propostas com as diretrizes fiscais e as prioridades do munic\u00edpio.\r\n\r\n2 - An\u00e1lise de Mat\u00e9rias Financeiras:\r\n- Avaliar projetos de lei que envolvam:\r\nAbertura de cr\u00e9ditos adicionais.\r\nOpera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.\r\nAltera\u00e7\u00f5es na receita ou despesa do munic\u00edpio.\r\nFixa\u00e7\u00e3o ou aumento de remunera\u00e7\u00f5es de servidores, prefeito, vice-prefeito e vereadores.\r\n\r\n3 - Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira:\r\nAcompanhar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira do munic\u00edpio.\r\nAnalisar as contas p\u00fablicas e emitir parecer sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito.\r\n\r\n4 - An\u00e1lise de Projetos com Impacto Financeiro:\r\nVerificar se os projetos de lei apresentados t\u00eam impacto nas finan\u00e7as municipais e se est\u00e3o em conformidade com as normas fiscais.\r\n\r\nArtigos Correspondentes no Regimento Interno\r\n- Artigo 81: Define as compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as.\r\n\r\n- Artigo 86: Estabelece que a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as \u00e9 respons\u00e1vel por analisar a Proposta Or\u00e7ament\u00e1ria, as Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, o Plano Plurianual e o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas do munic\u00edpio.\r\n\r\n- Artigo 216: Determina que a Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as deve emitir parecer sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas do munic\u00edpio, com base no parecer pr\u00e9vio do Tribunal de Contas.","email":"","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":5}