CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Competências Detalhadas
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é responsável por analisar os aspectos constitucionais, legais e de redação final das proposições. Suas principais atribuições incluem:

1 - Análise de Constitucionalidade e Legalidade:
Verificar se as proposições estão em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município.
Emitir parecer sobre a legalidade e constitucionalidade dos projetos de lei, decretos legislativos e resoluções.

2 - Redação Final:
Ajustar a redação das proposições aprovadas, garantindo clareza, coerência e conformidade com as normas técnicas legislativas.
Corrigir eventuais erros gramaticais, de formatação ou de técnica legislativa.

3 - Análise de Mérito:
- Avaliar a conveniência, oportunidade e utilidade das proposições, especialmente em matérias como:
Organização administrativa da Prefeitura e da Câmara.
Criação de entidades da administração indireta ou fundações.
Aquisição e alienação de bens imóveis.
Participação em consórcios intermunicipais.
Concessão de licenças ao Prefeito ou a vereadores.
Alteração de denominação de vias e logradouros públicos.

4 - Análise de Vetos:
Examinar os vetos do Prefeito e emitir parecer sobre sua manutenção ou rejeição.

- Artigos Correspondentes no Regimento Interno
Artigo 80: Define as competências da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

Artigo 85: Estabelece que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é a única que se pronuncia sobre vetos, salvo solicitação de audiência de outra comissão.

Artigo 205: Determina que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final é responsável pela redação final dos projetos de lei aprovados.