Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2024 em 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 32ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 1 de 2024
REVOGA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE/AP, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DO AMAPÁ.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação