Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDA nº 1 de 2022 em 9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA nº 1 de 2022
“Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Município de Porto Grande - AP e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação