Matérias do Expediente (9ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

“Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos membros do Poder Legislativo Municipal na Lei Orçamentária Anual, garantindo a oficialização desse direito a todos os VEREADORES do Município de Porto Grande - AP e dá outras providências.”