Ordem do Dia/Expediente: 1 - REQUERIMENTO nº 123 de 2021 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 123 de 2021
REQUER QUE O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE O INÍCIO DE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, CONFORME PRECEITUA O ART 144, § 8° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDENDO TAMBÉM O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, INSTITUÍDO PELA LEI 10.201/2001.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação