Ordem do Dia/Expediente: 13 - REQUERIMENTO nº 58 de 2021 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
REQUERIMENTO nº 58 de 2021
Requer que a gestão cumpra a lei federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, estabelecido pela portaria nº 3.317, que fixou o piso dos agentes (ACS) de forma escalonada ao longo dos anos. O valor passará de R$ 1.400,00 para R$ 1.550,00 como determinado em lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação