Ordem do Dia/Expediente: 9 - INDICAÇÃO nº 102 de 2023 em 12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (12ª SESSÃO ORDINÁRIA da 31ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 102 de 2023
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, QUE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ATRAVÉS DOS QUAIS SOLICITA QUE O PROGRAMA PAAF POSSA ATENDER OS AGRICULTORES DO ASSENTAMENTO MANOEL JACINTO, ASSIM COMO SEJA CUMPRIDO A LEI MUNICIPAL N.º 505/2021, NOS SEUS ARTIGOS 3º, 4º, 5º E 6º DA REFERIDA LEI.
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