Ordem do Dia/Expediente: 3 - PARECER nº 17 de 2022 em 32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 17 de 2022
REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO FISCAL DE OBRAS PARA CONTRATO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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