Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 6 de 2022 em 27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO nº 6 de 2022
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PORTO GRANDE NOS TERMOS DO ART. 102, PARAGRAFO UNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E ALTERA DISPOSITIVO CONSTANTE NO ANEXO I E II DA LEI 475/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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