Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 15 de 2022 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 15 de 2022
"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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