Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 12 de 2022 em 10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 12 de 2022
ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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