Ordem do Dia/Expediente: 5 - PARECER nº 1 de 2022 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA da 30ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PARECER nº 1 de 2022
DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICO – ADMINISTRATIVA – PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE EDITAL DE CONCORRÊNCIA No 001/2021, COM TODO O PROCESSO LICITATÓRIO, PARECERES DA CPL, PARECERES DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, DECISÕES, ATAS, ORDENS DE SERVIÇO E DEMAIS DOCUMENTAÇÕES PERTINENTES – REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE/AP POR NÃO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES DA CÂMARA – INFRAÇÃO AO DISPOSITIVO DO ART. 96, XVI DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE
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