Ordem do Dia/Expediente: 22 - REQUERIMENTO nº 117 de 2021 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 117 de 2021
REQUER QUE A GESTÃO CUMPRA A LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, PUBLICADA NA EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, QUE ALTEROU ALEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009, PARA AUTORIZAR, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE).
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