Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 37 de 2021 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 37 de 2021
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE FIBROMIAGIA, CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE.
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