Ordem do Dia/Expediente: 3 - EMENDA nº 4 de 2021 em 15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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EMENDA nº 4 de 2021

Dispõe sobre a alteração do anexo I do Código Ambiental de Porto Grande" Parte integrante desta lei, em seu texto original;

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