Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 24 de 2021 em 11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (11ª SESSÃO ORDINÁRIA da 29ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO nº 24 de 2021
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PLANO INTEGRADO DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, AÇÃO E COMBATE A PEDOFILIA NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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